Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Certame. Idade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 518/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que pleiteia assegurar o direito de não ser eliminado de certame por conta de idade. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STF e na incidência da Súmula 518/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e à ocorrência da Súmula 518/STJ. ... (Continua)