JurisprudĂȘncia Selecionada

Doc. LEGJUR 221.0270.9470.1777

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratĂłria c/c pedido condenatĂłrio. DecisĂŁo monocrĂĄtica da presidĂȘncia desta corte que nĂŁo conheceu do reclamo. InsurgĂȘncia recursal da parte autora.

1 - Em razĂŁo do princĂ­pio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisĂŁo que inadmitiu o apelo extremo, o que nĂŁo aconteceu na hipĂłtese. IncidĂȘncia da SĂșmula 182/STJ. ... ()

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