JurisprudĂȘncia Selecionada

Doc. LEGJUR 221.0270.9283.5842

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratĂłria c/c pedido condenatĂłrio. DecisĂŁo monocrĂĄtica da presidĂȘncia desta corte que nĂŁo conheceu do reclamo. InsurgĂȘncia recursal da parte rĂ©.

1 - Em razĂŁo do princĂ­pio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisĂŁo que inadmitiu o apelo extremo, o que nĂŁo aconteceu na hipĂłtese. IncidĂȘncia da SĂșmula 182/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF