Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio simples. Atenuante inominada. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Regime prisional. Imposição de regime mais severo. Fundamentação idônea. Circunstâncias judiciais negativas. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobre a atenuante inominada do CP, art. 66, a parte recorrente deixou de impugnar a fundamentação do acórdão recorrido, segunda a qual «o fato do réu possuir filho menor que depende de seu sustento, não é fato contemporâneo ao crime a justificar diminuição de pena» (e/STJ, fl. 1.869). Essa evidente deficiência na argumentação recursal viola o princípio da dialeticidade e atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, para obstar a admissão do recurso no ponto ... (Continua)