Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Função de «mula. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Quantidade e natureza da droga transportada. Modulação da fração de redução. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte, acompanhando o atual posicionamento do STF, entende que a simples atuação do agente como «mula, por si só, não induz que integre organização criminosa, sendo imprescindível, para tanto, prova inequívoca do seu envolvimento, estável e permanente, com o grupo criminoso, a autorizar a redução da pena em sua totalidade. ... (Continua)