Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Contrato de locação comercial. Penhorabilidade do imóvel do fiador. Possibilidade. Súmula 549/STJ. Repercussão Geral 1.127/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C como representativo da controvérsia, firmou entendimento de que «É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe a Lei 8.009/1990, art. 3º, VII» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe de 21/11/2014). ... (Continua)