Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Julgamento monocrático do recurso, de plano. Possibilidade. Regime imediatamente mais gravoso do que aquele previsto legalmente para o quantum de pena. Cabimento. Circunstância judicial desfavorável. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Detração que, in casu, mostra-se inócua. Alegação de reformatio in pejus no acórdão que julgou o writ originário. Inocorrência. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Os arts. 64, III, e 202, ambos do Regimento Interno deste STJ, não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, o habeas corpus e o recurso em habeas corpus, cuja pretensão se conforma ou contraria a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. ... (Continua)