Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Acórdão do Tribunal de Contas da União. Cerceamento de defesa. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A parte agravante alega violação aa Lei 8.443/1992, art. 30 sob o argumento de que a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União estabelece que será assegurado ao responsável meios para o devido processo legal e ampla defesa em todas as etapas do processo de julgamento de contas, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)