Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Crime de lesão corporal praticada contra mulher, por razões da condição do sexo feminino (CP, art. 129, § 13). Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. Ilegalidade não constatada. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)