Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu o pedido liminar no mandamus originário. Homicídio qualificado tentado. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Gravidade concreta. Discussão de trânsito seguida de perseguição e atropelamento da vítima. Possibilidade. Precedentes. Anterior interposição do RHC 160.823/df. Reiteração de pedidos. Writ não conhecido. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Inicialmente, tem-se que o presente mandamus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador, relator na Corte local do habeas corpus originário, que indeferiu o pedido liminar. Em tais casos, esta Corte, seguindo o preceituado na Súmula 691/STF, tem entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. Precedentes. ... (Continua)