JurisprudĂȘncia Selecionada

Doc. LEGJUR 220.8150.1133.5952

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratĂłria de nulidade de clĂĄusula contratual c/c repetição de indĂ©bito. DecisĂŁo monocrĂĄtica da presidĂȘncia desta corte que nĂŁo conheceu do reclamo, ante a ausĂȘncia de impugnação especĂ­fica dos fundamentos da decisĂŁo agravada.

1 - Consoante expressa previsĂŁo contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razĂŁo do princĂ­pio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisĂŁo que inadmitiu o apelo extremo, o que nĂŁo aconteceu na hipĂłtese. IncidĂȘncia da SĂșmula 182/STJ. ... ()

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