Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para o delito de posse de entorpecentes para consumo próprio. Revisão do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base e causa de aumento prevista na Lei 11.343/2206, art. 40, VI. Desproporcionalidade. Habeas corpus de oficio.

1 - Confirmada a condenação pelo delito de tráfico de drogas, ao fundamento de que o réu foi preso em flagrante na companhia do seu filho de apenas 8 anos de idade, «que, inclusive, guardava o entorpecente para o pai vender», a pretensão desclassificatória para posse de entorpecentes para consumo próprio demandaria revolvimento fático probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)