Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno nos embargos de divergência. Previdência privada. Prescrição decenal. Deliberação unipessoal que negou provimento ao reclamo ante a incidência da Súmula 168/STJ. Insurgência da agravante.

1 - A Segunda Seção desta Corte, refletindo o entendimento atual tanto da Terceira quanto da Quarta Turmas, se posicionou no sentido de que o prazo prescricional para ajuizar a ação objetivando a repetição de cobrança indevida das contribuições previdenciárias é decenal. Precedentes. ... (Continua)