Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Prevaricação. Pleito de absolvição. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Incidência Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão.

A reforma do v. acórdão recorrido, para rever seus fundamentos e concluir pela absolvição do agravante, demanda inegável necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos, soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, já que tal providência, como se sabe, é inviável pela via eleita, cujo escopo se limita ao debate de matérias de natureza eminentemente jurídica, nos termos da Súmula 7 da Súmula desta Corte, segundo o qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ... (Continua)