Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus . Latrocínios. Dosimetria. Pena-base. Fixada acima do mínimo legal. Inexistência de direito subjetivo do réu a fração específica por cada circunstância judicial. Aumento de 1/6 sobre a pena-base. Parâmetro admitido por este STJ. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Embargos acolhidos. Efeitos infringentes. Habeas corpus não conhecido.

1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. ... (Continua)