Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que não conheceu do writ, mas concedeu a ordem, de ofício, para alterar a medida socieducativa do paciente para semiliberdade. Inconformismo ministerial. Não impugnação dos fundamentos constantes da decisão agravada para concluir pela ilegalidade da internação. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada para reconhecer a ilegalidade da internação, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)