Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se ação ordinária em que se pleiteia a prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a procedência do pedido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou Lei, na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 518/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes ao não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou Lei, à ocorrência da Súmula 7/STJ e da Súmula 518/STJ. ... (Continua)