Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Fornecimento de fármaco. Pedido improcedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o recebimento de fármaco para tratamento de Hepatite C. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp alegando violação da norma constitucional, no não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente ao não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... (Continua)