Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Valor da coisa e reincidência específica. Regime inicial semiaberto. Súmula 269/STJ. Agravo desprovido.

1 - Conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, não se há falar em aplicação do princípio da insignificância quando o valor da res furtivae ultrapassar o montante de 10% do salário mínimo vigente à época do fato, muito menos tratando-se de acusado reincidente específico. Precedentes. ... (Continua)