Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 83/STJ. Precedentes anteriores ao REsp 1.352.875. Agravo improvido.

1 - Como a decisão que inadmitiu o recurso especial está calcada na Súmula 83/STJ, caberia à parte agravante demonstrar a distinção em relação ao caso tratado nos autos ou indicar julgados deste Tribunal supervenientes ou contemporâneos aos precedentes utilizados na decisão impugnada, a fim de demonstrar que a orientação desta Corte é diversa da adotada pelo Tribunal local ou que a matéria não se encontra pacificada. Precedentes. ... (Continua)