Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pedidos. Diminuição da pena- base, afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «j» e fixação de regime inicial mais brando. Teses não enfrentadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Pleito de aplicação do tráfico privilegiado. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Confissão do paciente que se dedicava à atividade criminosa. Pretensão defensiva rechaçada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)