Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Interposição contra decisão que indeferiu liminarmente o recurso uniformizador ante a inexistência de dissídio entre os acórdãos embargado e paradigma. Agravo interno que advoga inúmeras teses jurídicas afetas ao mérito da divergência, o que, somente poderia ser analisado, caso o presente recurso unificador fosse conhecido. Porém, para tanto, é imprescindível a demonstração do dissenso entre os julgados embargado e paradigma. Ocorre que o recurso interno não realizou qualquer menção ao único fundamento contido na decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF a impedir o seu conhecimento ante a veiculação de razões recursais dissociadas do fundamento da decisão recorrida. Precedentes. AgRg no AgRg no AResp618.749/RS, rel. Min. Olindo menezes, DJE 22.2.2016 e AgRg no AResp711.212/PE, rel. Min. Humberto martins, DJE 14.9.2015. Agravo interno da empresa não conhecido.

1 - Aplica-se o óbice inserto na Súmula 284/STF na hipótese de o Agravo Interno veicular questões jurídicas dissociadas das que foram utilizadas na decisão agravada, caracterizando-se, no caso, fundamentação deficiente. ... (Continua)