Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório. Benefícios. Gratificações. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento que objetiva concercer a ordem no mandado de segurança para declarar ilícito ato judicial, determinando o prosseguimento regular do feito ou deferindo desde já o pedido de justiça gratuita formulado no recurso inominado. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso de agravo de instrumento. Nesta Corte, não se conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei, considerando que se insurge contra decisão monocrática. ... (Continua)