Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Penal. Processo penal. Posse ilegal de munição de uso restrito. Receptação. Depósito de substâncias tóxicas, perigosas e nocivas à saúde humana e ao meio ambiente (combustíveis). Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Julgamento contrário aos interesses do recorrente. Dosimetria. Exasperação da pena-base do crime de receptação. Fundamentação idônea. Novatio legis in mellius. Processo sob a jurisdição do STJ no momento da edição da nova lei. Posse de munições de uso restrito. Decreto 9.785/2019 e Decreto 9.847/2019. Possibilidade de desclassificação do tipo penal. Readequação da pena.

«I - Demonstrado, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, de forma satisfatória e suficiente, que o acórdão embargado não padecia de qualquer vício e que o embargante em verdade pretendia, com o recurso, obter a reforma do julgamento, desnecessária e prolixa seria qualquer manifestação adicional a respeito do tema, visto que esgotada a matéria debatida. ... (Continua)