Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidades. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Inaplicabilidade. Encontro fortuito de provas. Princípio da serendipidade. Período da interceptação em que o agravante não exercia cargo com foro privilegiado. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)