Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime contra a administração pública. Lei 6.766/1979, art. 50, I, c/c o parágrafo único, I. Pleito absolutório por ausência de provas de materialidade, autoria e dolo, bem como pelo reconhecimento de erro de proibição. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, soberano quanto ao exame do acervo fático probatório acostado aos autos, concluiu que, na hipótese, estão presentes todos os elementos necessários à tipificação da conduta do Agravante no parágrafo único do inciso I da Lei 6.766/1979, art. 50, inclusive acerca da comprovação quanto à autoria, à materialidade e ao dolo; bem como não estar caracterizado o erro de proibição. ... (Continua)