Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios no agravo em recurso especial. 1. Agravo não conhecido. Ausência de impugnação a todos fundamentos da decisão. Correta incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Conforme explicitado na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, a petição recursal do agravante esbarra no óbice da Súmula 182/STJ, porquanto não foram corretamente impugnados os óbices ao seguimento do recurso especial. Assim, em que pese o esforço argumentativo da combativa defesa, não foram apresentados argumentos aptos a reverter as conclusões trazidas na decisão agravada, motivo pelo qual esta se mantém por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... (Continua)