Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. ISSQN. Exclusão, na base de cálculo, das despesas com materiais de construção. Descumprimento do ônus probatório (comprovação do fato constitutivo do direito). Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem expressamente reconheceu o direito à exclusão, na base de cálculo do ISSQN, das despesas com materiais de construção. A solução da lide, no entanto, se deu de modo desfavorável à pretensão deduzida em juízo, ao fundamento de que a empresa não comprovou as despesas acima indicadas, pois as Notas Fiscais não faziam discriminação do serviço prestado e das quantias referentes às alegadas despesas. ... (Continua)