Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Ação civil pública destinada à tutela de direitos de natureza previdenciária. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público. Possibilidade.

1 - Quando a parte agravante não traz, nas razões do agravo regimental, impugnação integral e específica aos fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicada a Súmula 182/STJ. ... (Continua)