Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado por fraude e concurso de agentes. Desclassificação. Organização criminosa. Absolvição. Inovação recursal. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Possibilidade. Circunstâncias judicias negativas. Agravo regimental não provido.

1 - No que tange a desclassificação da conduta do agravante de furto qualificado para o crime do art. 175 ou do CP, art. 171 e a sua absolvição pela prática do delito de organização criminosa, tais pontos não podem ser analisados, uma vez que configuram a indevida inovação recursal, uma vez que não foram objetos de questionamentos nas razões do recurso especial. ... (Continua)