Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Júri. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Indícios de autoria. CPP, art. 413. Decisão fundamentada nas provas produzidas nos autos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7 desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 413, não se faz necessário, na fase de pronúncia, um juízo de certeza a respeito da autoria do crime, mas que o Juiz se convença da existência do delito e de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor. ... (Continua)