Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Contrabando. Falsificação de selo ou sinal público. Desobediência. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Redução da pena intermediária aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)