Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de peculato (art. 312, c/c 29, ambos do CP). Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Writ não conhecido. Embargos de declaração rejeitados. Agravo regimental desprovido.

I - Como destacado na decisão agravada, o pleito de reconhecimento das nulidades apontadas pela defesa para fins de absolvição, trata-se na verdade de matérias que não foram submetidas à análise do Tribunal de origem, o que impede o pronunciamento desta Corte Superior de Justiça, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, situação rechaçada por esse Tribunal Superior. ... (Continua)