Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena-base. Dosimetria. Fundamentação idônea. Circunstâncias judiciais negativas. Culpabilidade e antecedentes. Elevação proporcional e adequada. Agravo regimental não provido.

1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada que impõe ao magistrado apontar os fundamentos da consideração negativa, positiva ou neutra das oito circunstâncias judiciais mencionadas no CP, art. 59 e, dentro disso, eleger a reprimenda que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime (AgRg no HC 188.873/AC, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 8/10/2013, DJe 16/10/2013). ... (Continua)