Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Existência. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - No tocante à penalidade prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, registra-se que esta não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)