Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Invasão do imóvel por particulares. Desapropriação indireta não caracterizada. Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência. Súmula 83/STJ. Pretensão de superação do precedente. Necessidade de demonstração dos requisitos para autorizar a técnica de overruling. Agravo não provido.

1 - A decisão proferida na origem inadmitiu o recurso especial, apontando que a orientação contida no aresto recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ, o que atrairia a incidência do óbice da Súmula 83/STJ. ... (Continua)