Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de aposentadoria. Ressarcimento ao erário público. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que determinou a penhora de 20% sobre proventos de aposentadoria para ressarcimento de danos ao erário público. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e à incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)