Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Leitura da decisão de pronúncia em plenário. Nulidade. Inexistência. Violação do princípio da correlação. Não ocorrência. Errônea formulação dos quesitos. Súmula 284/STF.

1 - Nos termos da orientação desta Casa, «a mera leitura da pronúncia, ou de outros documentos em plenário, não implica, obrigatoriamente, a nulidade do julgamento, notadamente porque os jurados possuem amplo acesso aos autos. Assim, somente fica configurada a ofensa ao CPP, art. 478, I, se as referências forem feitas como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o réu» (HC 149.007, relator Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 5/5/2015, DJe 21/5/2015). ... (Continua)