Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Quantidade e variedade das drogas apreendidas. Fundamentação idônea para escolha da fração de redução por tráfico privilegiado e regime prisional mais gravoso. Ausência de similitude fática. Não comprovação de divergência jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, a quantidade e a variedade das drogas apreendidas são fundamentos idôneos para escolha da fração de redução da pena com base na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, assim como para o estabelecimento de regime prisional mais gravoso. ... (Continua)