Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atenuante da confissão espontânea. Súmula 545/STJ. Édito condenatório apoiado em outros elementos. Não incidência. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.

1 - O STJ tem entendimento firmado na Súmula 545/STJ, de que a confissão espontânea do réu sempre atenua a pena, na segunda fase da dosimetria, ainda que tenha sido parcial, qualificada ou retratada em juízo, se utilizada para fundamentar a condenação (AgRg no REsp. 1.643.268, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, Julgado em 7/3/2017, DJe 17/3/2017). ... (Continua)