Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prevenção. Nulidade. Não ocorrência. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Omissão. Não ocorrência. Absolvição. Reexame fático probatório. Pena-base. Súmula 284/STF. Continuidade delitiva. Fração. Motivação idônea. Frequência comprovada. Agravo regimental não provido.
«1 - A prevenção interna deve ser aventada antes do julgamento do feito, sob pena de preclusão e eventual não obediência à regra gera nulidade relativa, uma vez não comprovado o prejuízo, como no caso. ... ()
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