Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Recrudescimento do regime prisional. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

«1 - Definiu a jurisprudência desta Corte que, para o estabelecimento de regime de cumprimento de pena mais gravoso do que comporta a pena, é necessária a apresentação de fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, consideradas as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. ... (Continua)