1 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios em habeas corpus. Homicídio qualificado. Trancamento do processo. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Justa causa. Autoria e materialidade. Dilação probatória. Agravo regimental não provido.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade, situações estas que não constato caracterizadas na espécie. ... ()