Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recuso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Inesxitência de prova do fato constitutivo do direito. Pedido improcedente. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Conforme assentado no acórdão, a parte autora não colacionou ao feito qualquer prova que demonstrasse a ilegalidade dos atos do réu, não tendo se desincumbido do ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito. Além disso, ressaltou que não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da falta de intimação da agravante, pois o juiz constatou que o acervo documental seria suficiente para nortear e instruir seu entendimento e que o processo estava pronto para ser julgado, além do que a presença da agravante não poderia alterar o resultado do julgamento. ... (Continua)