Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 206.3295.9003.7400

1 - STJ Questão de ordem. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Recurso interposto pelo próprio paciente. Possibilidade. Precedentes do STF. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Pleito de desclassificação da condenação para o crime de roubo qualificado por resultar em lesão grave. Agente que praticou o roubo com animus necandi, e resultado morte que não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade. Juízo de fato fundamentado em elementos de prova extraídos dos autos. Inviável o aprofundado reexame fático probatório necessário à desclassificação. Exasperação da pena-base. Fundamentação. Matéria já examinada, no bojo do agravo em recurso especial Acórdão/STJ. Reiteração de pedido. Fração de redução da pena pela tentativa. Quantum de diminuição no patamar mínimo, de 1/3. Extensão percorrida do iter criminis. Motivação idônea. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.

«- O fato de o agravante não possuir capacidade postulatória não impede o conhecimento do recurso. Segundo a jurisprudência contemporânea da Corte, não é necessário se exigir daquele que impetra a ordem de habeas corpus habilitação legal ou representação para dele recorrer (HC Acórdão/STF - AgR, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27/2/12) (HC Acórdão/STF AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 5/5/2017, DJe-104 Divulg 18/5/2017 Public 19/5/2017). ... ()

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