Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Pleito de alteração do cálculo da pena para fins de benefícios da execução penal. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Crime hediondo. Nova redação da Lei 8.072/1990. Alteração legislativa trazida pela Lei 13.497/2017 que abrange o caput e os parágrafos da Lei 10.826/2003, art. 16. Recurso desprovido.

«1 - Consoante se extrai da leitura da Lei 8.072/1990, art. 1º, parágrafo único (alterado pela Lei 13.497/2017) , não há qualquer menção à restrição de sua aplicação apenas aos casos de conduta delitiva prevista no caput da Lei 10.826/2003, art. 16, ou seja quando a arma, acessório ou munição for de uso proibido ou restrito. Portanto, é possível se concluir que a alteração legislativa trazida pela Lei 13.497/2017 alcança todas as condutas descritas na Lei 10.826/2003, art. 16 do Estatuto do Desarmamento, inclusive as figuras equiparadas, previstas no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. ... (Continua)