1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime da Lei de licitações. Lei 8.666/1993, art. 89, caput. Deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa. Suficiência do conjunto probatório. Dolo específico e prejuízo aos cofres públicos comprovados. Dosimetria. Elevação da pena-base. Razoabilidade. Elementos que ultrapassam as características do ilícito. Agravo regimental desprovido.
«1 - A análise da não comprovação do dolo específico esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que a Corte a quo consignou expressamente ter sido demonstrada «a intenção do réu em beneficiar indevidamente o co-denunciado e sua esposa. ... ()