Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo duplamente majorado. Regime fechado. Pena inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Gravidade concreta. Writ do qual não se conheceu. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - Em relação ao regime inicialmente escolhido para o resgate da reprimenda, cumpre salientar que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona no sentido de o Magistrado deverá se pautar pelos parâmetros estabelecidos no CP, art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, para a definição do regime prisional no qual o réu irá iniciar o cumprimento da reprimenda que lhe foi imposta. ... (Continua)