Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 201.6952.7003.7500

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução. Livramento condicional. Novo crime no período de prova. Suspensão e revogação tempestivas. Súmula 617/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote