1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Exasperação da pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Aumento proporcional. Agravo regimental não provido.
«1 - Por ocasião da análise das circunstâncias judiciais estabelecidas no CP, art. 59, o órgão jurisdicional tem o dever de motivar, com lastro em elementos concretos dos autos, eventual elevação da pena-base. ... ()